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Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril - Medidas excecionais e temporárias estabelecidas no setor do turismo, devido à pandemia COVID-19
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"Traje de fantasia para crianças" da COSPLAY
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A retenção de partículas no material filtrante é insuficiente (valor medido ≤ 86 %)
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COVID 19 - O que deve saber sobre os direitos do consumidor
Regras temporárias que visam proteger os consumidores / Crédito à habitação - medidas excecionais
União Europeia junta-se ao combate global contra os falsos produtos - COVID-19
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Centro Nacional de Cibersegurança alerta: COVID-19 e as ciberameaças
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Coronavírus na Europa: Quais são os meus direitos?
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Retirada do mercado do produto cosmético - Savon Gommant / Exfoliating Soap da marca Fair & White
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Retirada do mercado do produto cosmético - Lait AHA-2 da marca Fair & White
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Campanha de recolha de veículos ligeiros de passageiros da marca “Dacia", vários modelos
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Campanha de recolha de veículos ligeiros de passageiros da marca "Mazda", modelo “6”
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“Ação de recolha de produto: garrafa termo TROLIGTVIS”
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Aviso de campanha de recolha: Baby Seat 100 BCLIP, da marca ELOPS (B’TWIN)
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Campanha de recolha de motociclos da marca “Honda", modelo "CRF450L"
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Campanha de recolha de veículos ligeiros de passageiros da marca "Nissan", modelos “Juke e NV200”
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"Grinaldas luminosas, da marca AveyLum"
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